São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição, no art. 5º, XLVI, determina que a lei adotará, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade e disciplinará sua individualização.

Por privação de liberdade entende-se, em termos práticos, a pena que retira a liberdade do agente, como a prisão (reclusão ou detenção). Já as penas restritivas de direitos limitam liberdades ou impõem obrigações sem recolhimento ao cárcere.

São exemplos de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos, previstas em lei como alternativas à prisão.

Portanto, o ordenamento admite tanto a privação quanto a restrição da liberdade, observando o princípio da individualização da pena.