Questão FC325601
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
- em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.
- não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.
- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, L da Constituição assegura que às presidiárias sejam garantidas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Isso significa que o ordenamento constitucional impõe ao Estado a obrigação de providenciar instalações e medidas necessárias para proteger a saúde e o vínculo materno‑infantil enquanto durar a amamentação.
O dispositivo visa salvaguardar direitos fundamentais: a proteção à maternidade, à criança e a integridade física e moral, conferindo caráter prioritário à alimentação e ao desenvolvimento infantil nesse estágio inicial.
Trata‑se de norma de eficácia imediata, que orienta políticas prisionais e execução penal no sentido de compatibilizar a privação de liberdade com a proteção da família e da infância.
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