Questão FC325602
Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta .
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta .
- Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações te legráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inviolabilidade do sigilo abrange a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e as comunicações telefônicas, conforme o texto constitucional.
O dispositivo admite uma exceção específica para as comunicações telefônicas: ordem judicial é necessária para sua quebra.
Trata‑se da chamada cláusula de reserva de jurisdição, isto é, só o Judiciário pode autorizar interceptações, observando as hipóteses e a forma previstas em lei.
O objetivo é compatibilizar a proteção da intimidade e do sigilo com a efetividade das investigações: a interceptação é admitida apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e sob requisitos legais.
Assim, a alternativa reflete fielmente o comando constitucional que tutela comunicações, permitindo exceção restrita e judicialmente fundada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em