Questão FC325603
Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
- nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
- conceder·se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
- aquele que cometer crime hediondo poderá ser preso e considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado.
- são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- não haverá pena de morte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Isso significa que evidências colhidas em violação a direitos fundamentais não podem ser utilizadas para formar convencimento judicial.
Por meios ilícitos entende-se, por exemplo, obtenção por tortura, interceptação clandestina, violação de domicílio ou apreensão sem observância das garantias legais.
A consequência prática é a exclusão dessa prova dos autos — inclusive dos seus derivados (teoria dos frutos da árvore envenenada) — e, se tal prova for núcleo da acusação, pode acarretar a nulidade do ato ou da decisão, em proteção ao devido processo legal e à ampla defesa.
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