Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correte afirmar que a(o):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O art. 5º, inciso X da Constituição Federal prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Na prática, quando alguém tem sua vida privada exposta ou invadida — por divulgação de informações íntimas, imagens ou fatos pessoais sem autorização — nasce o direito à reparação pelo dano moral, que compensa sofrimento, angústia, humilhação ou abalo à dignidade.

O dano moral é de natureza não patrimonial, de modo que não exige prova de prejuízo material; basta demonstrar o ato ofensivo e o nexo causal. A quantificação da indenização depende da extensão do dano, da repercussão e das circunstâncias do caso.

Além de reparar, a indenização tem função preventiva, desestimulando novas violações à esfera íntima e protegendo a dignidade da pessoa humana.