Questão FC325605
No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:
- o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.
- os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.
- no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.
- o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.
- a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição protege os direitos e garantias fundamentais de forma abrangente: dirigem‑se a "todos" que estejam sob a ordem jurídica brasileira. Assim, os estrangeiros que se encontrem no território brasileiro, mesmo que sem residência ou em trânsito, estão sujeitos à mesma tutela constitucional básica.
Na prática, isso significa proteção aos direitos à vida, à liberdade, ao devido processo legal e à igualdade, e a possibilidade de acudir aos remédios constitucionais — por exemplo, habeas corpus e mandado de segurança — para resguardar essas garantias.
O entendimento do STF consolidou essa interpretação, reconhecendo que a presença física no país basta para eficácia das garantias fundamentais, independentemente do status migratório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em