Questão FC325606
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art 5º, da Constituição da República brasileira, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art 5º, da Constituição da República brasileira, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
- Ainda existe a possibilidade de prisão administrativa no Brasil.
- Os estrangeiros residentes no Brasil não têm assegurado o acesso à informação como regra geral.
- Dependendo da gravidade do delito, o acusado poderá ser condenado a uma pena vitalícia, isto é, cominada até a sua morte.
- A identificação criminal haverá mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente, pois as instâncias são independentes.
- A prisão civil por dívida remanescente no Direito brasileiro que se mostra indiscutível é a do depositário infiel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Há, de fato, a possibilidade de prisão administrativa no Brasil, mas de forma limitada e regulada.
O Art. 5º, LXI da Constituição prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".
O Supremo Tribunal Federal (ADI 6595, maio/2022) consolidou entendimento de que os militares estaduais e distritais estão sujeitos a um regime jurídico diferenciado baseado em hierarquia e disciplina, permitindo a prisão por determinação de superiores hierárquicos quando há transgressão militar.
Assim, a possibilidade existe sobretudo no âmbito militar, nos limites legais e regimentais, não como autorização para detenções arbitrárias fora desse contexto.
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