Questão FC325607
Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
- de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.
- internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.
- de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.
- internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.
- de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os tratados e convenções de direitos humanos integram o chamado bloco de constitucionalidade, isto é, fazem parte do conjunto de normas e princípios que orientam a interpretação da Constituição e servem de parâmetro constitucional para o controle das leis e dos atos normativos.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal reconhece que esses instrumentos têm posição supralegal: estão acima da legislação ordinária, podendo prevalecer sobre normas infraconstitucionais que lhes sejam contrárias, e são usados pelos tribunais para aferir a compatibilidade das leis com os direitos fundamentais.
Além disso, a própria Constituição (art. 5º, §§ 2º e 3º) prevê que tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento qualificado (em cada Casa, em dois turnos, por três quintos) terão equivalência às emendas constitucionais, elevando seu status ao patamar constitucional.
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