Questão FC325608
O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5⁰, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5⁰, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
- O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.
- O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.
- A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.
- É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.
- O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo afirma que todos têm o direito de reunião pacífica e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, devendo apenas haver prévio aviso à autoridade competente.
Isso significa que a polícia e terceiros não podem impedir ou dissolver uma reunião meramente por sua realização, salvo quando houver risco real à ordem pública — hipótese em que o poder de polícia atua para proteger bens, pessoas ou a segurança coletiva.
Na prática, autoridades devem permitir a manifestação, intervindo apenas de forma proporcional: afastar ou desarmar quem represente perigo, controlar excessos e, se necessário, dispersar a reunião para restabelecer a ordem, sempre respeitando direitos fundamentais.
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