Questão FC325609
Qual principio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1. Artigo 5º , XXXVII : "Inexiste Juízo ou tribunal de exceção".
2. Artigo 5º, LlII: "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Qual principio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
- Razoabilidade.
- Do juiz e do promotor natural.
- Ampla Defesa.
- Contraditório.
- Duplo grau de jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio do juiz e do promotor natural sintetiza a proteção constitucional contra a criação de órgãos excepcionais e contra a designação de autoridade acusadora ou julgadora ad hoc.
O art. 5º, XXXVII veda juízos ou tribunais de exceção, garantindo que o julgamento ocorra por órgão integrante do Poder Judiciário previsto na Constituição (juiz natural).
O art. 5º, LIII impede que alguém seja processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, isto é, pelo membro do Ministério Público que, pela ordem legal, tem atribuição para oferecer a denúncia (promotor natural).
Em conjunto, esses preceitos visam assegurar imparcialidade, independência e segurança jurídica, impedindo escolha direcionada de juiz ou acusador e protegendo o devido processo legal.
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