Questão FC325610
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A policia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar Que:
- em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
- a interceptação telefônica ê legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
- a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
- considera-se a interceptação telefônica Ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
- o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRF8/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a interceptação telefônica pressupõe autorização judicial e a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, conforme a Lei nº 9.296/1996 e a CF/88 (art. 5º, XII). Sem indícios de que o jornalista participou do crime, não há hipóteses legais para quebrar o sigilo de suas comunicações.
Além disso, a CF/88 assegura o sigilo da fonte como garantia ao exercício profissional jornalístico (art. 5º, XIV). Assim, perseguir a identificação da fonte por meio de interceptação contra o jornalista, sem base legal, configura violação de direitos fundamentais.
Portanto, a interceptação é ilegal na situação descrita: falta autorização judicial justificada por indícios de participação, e há proteção constitucional ao sigilo da fonte.
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