Questão FC325612
o direito ao nome:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
o direito ao nome:
- é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
- não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
- embora explicíto na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental_
- não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.
- é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O direito ao nome é um direito fundamental implícito na Constituição porque decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, que visam proteger a identidade e a individualidade da pessoa.
Embora não esteja enunciado textualmente no texto constitucional, o nome é elemento essencial da existência social e jurídica do indivíduo: identifica-o, assegura-lhe a personalidade civil e protege sua imagem e reputação.
Essa proteção constitucional implícita legitima a tutela contra usurpação, alteração indevida ou exposição que atente contra a identidade, sendo complementada por normas civis que regulamentam exercício e reparação.
Assim, reconhecer o direito ao nome como fundamento constitucional garante-lhe eficácia perante outros direitos e poderes públicos, assegurando o núcleo da identidade pessoal.
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