Questão FC325616
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- É livre a manifestação do pensamento, não se admitindo o anonimato.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, devendo ser regulamentadas por lei complementar.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, estando contudo sujeita à censura ou licença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição Federal consagra: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A alternativa reproduz fielmente esse comando constitucional.
Isso significa que todos têm o direito de externar ideias, opiniões e críticas livremente, mas não podem fazê‑lo de forma anônima: a norma impõe responsabilização pelo que se comunica.
O veto ao anonimato busca garantir transparência e possibilitar a reparação por eventual abuso (calúnia, difamação, injúria) ou dano moral, sem retirar o núcleo da liberdade de expressão.
Importante: a liberdade de manifestação não é absoluta; comportamentos ilícitos ou atentatórios a outros direitos sujeitam o autor a sanções civis ou penais conforme a legislação.
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