Questão FC325617
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
- Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
- Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6° da Constituição não se enquadram neste conceito.
- Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
- Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
- Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão direitos à prestação jurídica refere-se a direitos cujo cumprimento depende da atuação normativa do Estado: seu objeto é a regulamentação do bem jurídico protegido.
Dizer que tais direitos se esgotam na satisfação pela emissão de normas significa que a obrigação estatal consiste em criar regras que garantam proteção, não necessariamente em fornecer bens materiais.
Essa prestação pode assumir a forma de normas jurídicas penais (criminação de condutas que atentem contra o bem) ou de normas de organização e de procedimento (regras administrativas, processuais ou estruturais que tornem efetiva a proteção).
Exemplo prático: garantir a segurança jurídica por meio de leis penais e de procedimentos policiais e judiciais é satisfazer um direito à prestação jurídica.
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