Questão FC325618
Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.
- O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.
- Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.
- A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.
- É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.
- A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura, como regra, a inviolabilidade do direito à vida, mas prevê uma exceção expressa: a pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, conforme dispõe o art. 5º, XLVII, a.
Isso significa que a proibição da pena capital é norma constitucional com caráter geral, e a única hipótese legalmente autorizada para sua aplicação é a situação extrema de guerra declarada, nos termos referidos pelo próprio texto constitucional (remissão ao art. 84, XIX quanto ao procedimento relativo à declaração de guerra).
Portanto, a alternativa está correta por apontar a única exceção constitucionalmente prevista à vedação da pena de morte no ordenamento brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em