Questão FC325619
A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente.
Sobre este direito, é correto afirmar:
- Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
- O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
- A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da divida pública.
- A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
- A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura o direito à propriedade como direito fundamental, condicionado ao cumprimento da função social (art. 5º, XXII e XXIII), o que implica limites e destinações no plano jurídico.
Não há vedação constitucional ou legal que impeça os entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações) de serem titulares de propriedade. Eles podem adquirir, deter e dispor de bens para fins públicos ou de interesse coletivo.
Os bens pertencentes ao Estado integram o domínio público ou o patrimônio público, estando submetidos a regime jurídico próprio (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade, quando afetos a serviço público).
Podem ser incorporados por contratos, usucapião, desapropriação, arrematação etc., sempre observando-se a destinação e regras legais aplicáveis.
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