Questão FC325621
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2016
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
- É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.
- É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado ao proprietário indenização ulterior,se houver dano.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIV, prevê que a ação de grupos armados, sejam civis ou militares, dirigida contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime.
Por "grupos armados" entende-se organização que utiliza força ou violência para subverter instituições, independentemente de serem formados por civis ou por militares.
"Contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" abrange condutas destinadas a extinguir, depor ou impedir o funcionamento do regime democrático e das garantias fundamentais.
Ao qualificar o delito como inafiançável e imprescritível, a CF afasta a concessão de fiança e a aplicação do prazo de prescrição, demonstrando sua gravidade e a proteção reforçada ao regime democrático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em