Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O mandado de injunção é a ação constitucional prevista no art. 5º, LXXI da CF/88 destinada a assegurar o exercício de direitos quando a ausência de norma regulamentadora o torne inviável.

Seu objetivo é suprir, de forma jurisdicional, a omissão do Poder Público que impede a efetivação de preceitos constitucionais de conteúdo normativo.

Exigem‑se dois requisitos: (1) existência de uma norma constitucional de eficácia limitada que imponha um direito, liberdade ou prerrogativa; e (2) a falta de norma regulamentadora que torne impossível exercer esse conteúdo constitucional.

O juiz, ao conceder o mandado, pode determinar medidas concretas para viabilizar o direito afetado, respeitando os limites da função jurisdicional e a separação de poderes.