Questão FC325623
Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:
- é cabível para discutir o mérito das decisões disciplinares militares.
- pode ser impetrado por pessoa que não tem capacidade postulatória.
- não é cabível contra ato de particular.
- a ordem não pode ser concedida de ofício pelo julgador.
- não pode ser concedido contra ato de Comissão de Inquérito Parlamentar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de terceiro, não exigindo que o impetrante tenha capacidade postulatória (isto é, não é preciso ser advogado para ajuizá‑lo).
Essa característica assegura acesso rápido e direto à tutela da liberdade. O fundamento da proteção está na Constituição (art. 5º, LXVIII) e a regra processual que autoriza qualquer pessoa a impetrá‑lo encontra-se no art. 654, caput, do CPP.
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