Questão FC325624
Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.
- É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A previsão está na Lei nº 12.016/2009 (art. 1º, §3º): quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá impetrar mandado de segurança para sua proteção.
Isso significa que não é exigida a atuação de todos os titulares do direito comum: basta que um dos atingidos proponha a ação para resguardar o direito líquido e certo, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.
Na prática, o impetrante deve demonstrar documentalmente o direito líquido e certo e a atuação da autoridade, pois o remédio é de caráter imediato e exige prova clara do direito ameaçado.
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