É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar regularmente as matérias em tr

Gabarito

B

Comentário do professor

Juízo de 1ª Instância da Justiça Estadual é competente para o mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal que frustra o direito dos vereadores de votar regularmente.

Isso porque se trata de ato administrativo interno do Poder Legislativo municipal, não de matéria eleitoral após a diplomação dos parlamentares; assim, incide a competência da justiça comum para controlar ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo ante autoridade pública, cabendo ao juízo estadual de primeiro grau verificar a nulidade ou a obrigação de permitir a votação regular.

Entendimento consolidado na jurisprudência do STF.