Questão FC325627
A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma·se corretamente:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma·se corretamente:
- Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas. segundo o entendimento do STF.
- O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
- A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concede-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
- O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente , embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
- Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O mandado de injunção decorre do art. 5º, LXXI, e destina‑se a suprir a omissão normativa que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
Dois requisitos essenciais: norma constitucional de eficácia limitada e a falta de norma regulamentadora que impeça o exercício do direito.
Embora a Constituição não discipline expressamente a forma coletiva, a interpretação sistemática e a regulamentação infraconstitucional reconheceram essa possibilidade. A Lei 13.300/2016 prevê o mandado de injunção coletivo e lista legitimados, entre eles: Ministério Público, partido com representação no Congresso, organização sindical/entidade/associação (com 1 ano de funcionamento) e a Defensoria Pública.
Assim, pode‑se ajuizar mandado de injunção em caráter coletivo para proteger interesses difusos ou coletivos frente à omissão normativa.
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