O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de injunção é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da Constituição. Destina-se a suprir a omissão do legislador quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Tem por finalidade o reconhecimento da omissão normativa e a garantia imediata do exercício do direito afetado, mediante determinação judicial que estabeleça, provisoriamente, os parâmetros necessários até que a autoridade competente edite a norma.

Exige-se demonstrar que a falta da norma é a causa direta da impossibilidade de fruir o direito constitucional. O mandado protege prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, assegurando a eficácia prática das normas constitucionais.

É ação adequada sempre que a solução não dependa de prova complexa, mas da verificação da omissão normativa que impede o exercício do direito.