Questão FC325629
O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades gov
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
- Habeas Corpus.
- Mandado de segurança.
- Habeas data.
- Mandado de injunção.
- Liberdade provisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a garantir ao indivíduo o acesso e a correção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público.
Tem por finalidade assegurar o conhecimento dos dados que lhe digam respeito e, quando necessário, a retificação desses dados, caso a pessoa não queira ou não possa fazê-lo por meio de procedimento sigiloso, judicial ou administrativo.
Trata-se de ação de natureza garantidora de direitos à privacidade e à informação, permitindo ao impetrante obter de forma direta e célere a verificação e a alteração de registros imprecisos.
Sua base legal está no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal, que disciplina expressamente as hipóteses e o alcance do instituto.
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