Questão FC325632
O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que:
- não é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência.
- qualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.
- a desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência.
- o Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular.
- em razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei da Ação Popular (Lei n.° 4.717/1965) prevê que, além do autor-cidadão, o Ministério Público e qualquer cidadão têm legitimidade para recorrer das decisões proferidas em desfavor do autor.
Essa previsão consta expressamente no art. 19, §2º, que autoriza o Ministério Público e terceiros a interpor recurso contra sentenças e decisões contra o autor, quando essas forem suscetíveis de impugnação.
O motivo é de ordem pública: garante o duplo grau de jurisdição e a proteção contínua do patrimônio público, evitando que decisão desfavorável ao representante inicial produza efeitos irreversíveis sem possibilidade de revisão por quem zela pelo interesse coletivo.
Assim, admite‑se recurso por terceiro interessado e pelo MP mesmo quando o autor principal não recorre, assegurando controle jurisdicional ampliado.
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