Questão FC325635
Os ditos remédios constitucionais são garantias individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
Os ditos remédios constitucionais são garantias individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo correto afirmar que:
- poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração.
- o habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse.
- no mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.
- o habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares.
- o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de um direito constitucional. Como regra, a decisão tem eficácia subjetiva limitada às partes envolvidas.
Contudo, pode-se conferir à decisão efeito ultra partes ou erga omnes quando tal extensão for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Em outras palavras, se a natureza do direito exige aplicabilidade ampla para torná‑lo efetivo, a tutela pode alcançar terceiros ou toda a coletividade.
Essa previsão tem fundamento legal no art. 9º, §1º da Lei nº 13.300/2016, que autoriza a ampliação da eficácia da decisão para assegurar a efetividade da garantia constitucional buscada.
Na prática, a medida evita nulidade do direito por lacuna normativa e promove uniformidade e segurança jurídica, respeitados os limites necessários à proteção do bem constitucional.
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