Questão FC325637
Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. marque a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. marque a alternativa correta.
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso , judicial ou administrativo.
- Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF para proteger o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Direito líquido e certo significa direito incontroverso e comprovável por documento; não cabe quando a pretensão depende de prova complexa ou dilação probatória.
O mandado de segurança funciona como tutela pronta e específica para situações em que não há alternativa constitucional adequada (como habeas corpus ou habeas data) e visa restaurar ou assegurar a concretização imediata do direito violado.
Em síntese: aplica‑se quando há prova documental do direito e a lesão decorre de ato de autoridade/agentede pessoa jurídica no exercício de função pública.
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