Questão FC325638
Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:
- se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.
- serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados do Poder Público.
- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado com o objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Esse direito encontra amparo no art. 5º, LXX, a da Constituição Federal, que reconhece legitimidade ao partido com bancada parlamentar para postular em nome de interesses coletivos.
Trata‑se de ação destinada a proteger direitos líquidos e certos de grupo, categoria ou classe, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.
A exigência de representação no Congresso é requisito de legitimidade ativa: somente partidos com deputados ou senadores podem propor o mandado de segurança na modalidade coletiva.
Na prática, essa possibilidade evita a multiplicidade de ações individuais, permitindo tutela eficaz e uniforme de direitos que atingem um conjunto de pessoas.
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