Questão FC325639
No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.
- Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
- Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- Io por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a suprir a omissão legislativa ou regulamentar que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstas na Constituição.
Nos termos do art. 5º, LXXI, sua hipótese concreta exige: (i) a ausência de norma regulamentadora e (ii) a efetiva impossibilidade de exercer o direito constitucional em razão dessa omissão.
Quando acolhido, o juiz ou tribunal pode determinar a medida necessária para permitir o exercício do direito, fixando parâmetros até que o Poder competente edite a norma. Qualquer pessoa cuja esfera jurídica esteja sendo obstada pela omissão pode impetrar o mandado.
Trata‑se, portanto, de mecanismo de proteção da eficácia das normas constitucionais diante da inércia normativa.
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