Questão FC325640
Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde ingressou
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2024
Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde ingressou em 2014 e trabalhou até sua demissão involuntária em janeiro de 2024. No ano de 2020, devido à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, e como medida emergencial para a manutenção do vínculo empregatício, foi estabelecido em negociação coletiva que: sua remuneração, por ser variável, sofreria redução para valor inferior ao mínimo; o décimo terceiro salário não seria pago naquele ano; a remuneração do serviço extraordinário se daria em valor 40% superior a do normal, e a jornada de trabalho seria reduzida para quatro horas, uma vez que realizava-se em turnos ininterruptos de revezamento. Apesar de não concordar com a adoção daquelas medidas, Tadeu subordinou-se por depender de seu emprego para sustento da família, mas sua demissão em janeiro de 2024, motivada pela introdução de automações que substituíram
sua função, e o fato de não ter recebido seguro- desemprego, o fez procurar você, na qualidade de
advogado, para oferecer-lhe a melhor orientação jurídica. Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, segundo os preceitos da Constituição Federal quando trata dos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais:
- a redução salarial foi medida inconstitucional porque o salário de Tadeu não poderia ter sofrido redução sob nenhuma hipótese;
- o não pagamento do décimo terceiro salário e o pagamento de horas extras em valor 40% superior ao da hora normal foram medidas constitucionais;
- a redução da jornada do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento para quatro horas foi medida constitucional;
- ao demitir Tadeu, a empresa Carros Inteligentes Ltda. não devia-lhe o seguro-desemprego e, portanto, agiu em conformidade com o texto constitucional;
- ao demitir Tadeu em virtude da automação de seus processos industriais, a empresa Carros Inteligentes Ltda. não feriu o texto constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 7º, XIV, fixa a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas admite modificação por negociação coletiva. Isso significa que acordos ou convenções coletivas têm força para ajustar essa jornada, desde que negociados com a representação da categoria.
No caso, houve disposição negociada que reduziu a jornada para quatro horas; a aceitação coletiva prevalece sobre a vontade individual do trabalhador, razão pela qual a medida é constitucionalmente válida. A proteção constitucional busca conciliar direito fundamental com autonomia coletiva das partes.
Assim, a redução pactuada em instrumento coletivo é legítima e compatível com o texto constitucional que prevê expressamente a exceção mediante negociação coletiva.
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