Questão FC325642
A Constituição Federal de 1988, define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirma
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
A Constituição Federal de 1988, define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos direitos dos trabalhadores:
- irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta a expressão “irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo”, que contraria a redação constitucional.
O art. 7º, VI, da CF/88 garante a irredutibilidade do salário, mas prevê exceção expressa: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Ou seja, o salário não pode ser reduzido, exceto quando houver previsão em instrumento de negociação coletiva entre empregador e sindicato.
Logo, a frase da alternativa inverte a exceção: afirmar que o salário é irredutível mesmo quando a convenção ou acordo dispuser o contrário é incorreto frente ao texto constitucional.
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