Questão FC325644
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:
- seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.
- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.
- licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.
- proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho como direito dos trabalhadores, previsto no Art. 7º, XXVIII.
O texto constitucional atribui-o a cargo do empregador, isto é, é obrigação do empregador assegurar proteção contra acidentes ocorridos no exercício laboral.
Importante: a previsão do seguro não afasta a responsabilidade do empregador por indenização quando houver dolo ou culpa — ou seja, se o dano decorrer de ação intencional ou negligente do empregador, ele responde civilmente.
Na prática, combina-se a proteção social (benefícios decorrentes de acidente) com a possibilidade de reparação por danos morais e materiais, preservando o direito do trabalhador à integral tutela.
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