Questão FC325646
Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.
- A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.
- A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.
- A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
- A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 7º, XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O trabalhador avulso presta serviços de forma eventual ou por tarefa, sem subordinação contínua a um empregador, frequentemente por intermediação de sindicatos ou órgãos gestores.
Essa previsão constitucional tem efeito prático: garante que os avulsos tenham acesso aos mesmos direitos sociais e trabalhistas fundamentais previstos no Art. 7º, evitando discriminações decorrentes da forma de contratação.
Na prática, significa proteção quanto a remuneração, jornada, descanso e outras garantias essenciais previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional aplicável.
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