Questão FC325649
Aos trabalhadores, à luz da Constituição Federal de 1988, é definido que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Aos trabalhadores, à luz da Constituição Federal de 1988, é definido que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será garantido aos trabalhadores urbanos e rurais:
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 7º, VI, assegura a irredutibilidade do salário como princípio de proteção ao trabalhador: o salário não pode ser diminuído em relação ao que já é percebido.
No entanto, esse direito admite exceção expressa na própria Carta: a irredutibilidade vale salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a negociação coletiva pode autorizar alterações salariais pactuadas entre empregadores e sindicatos.
Portanto, afirmar que há irredutibilidade em qualquer hipótese contraria a redação constitucional, que preserva a proteção salarial, mas reconhece a autonomia da negociação coletiva como exceção legítima.
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