Questão FC325655
É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:
- a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.
- a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.
- a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.
- a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a proibição constitucional de discriminação no trabalho: é vedada qualquer diferença de salários, de exercício de funções ou de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Trata‑se de garantia prevista no art. 7º, inciso XXX da Constituição Federal, dirigida aos trabalhadores urbanos e rurais com o objetivo de promover a igualdade e a melhoria da condição social do trabalhador.
Na prática, assegura o princípio do igual salário por trabalho igual e impede exigências ou práticas seletivas que não se justifiquem por razões objetivas do posto de trabalho.
O controle dessa proibição ocorre na esfera trabalhista e constitucional, podendo resultar na nulidade de atos discriminatórios e em reparação por danos quando comprovada a discriminação.
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