Questão FC325656
Na Constituição Federal vigente estão assegurados os direitos e garantias fundamentais à sociedade brasileira. Atualmente, muito se fala no feminismo e entre diversos direitos da n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Na Constituição Federal vigente estão assegurados os direitos e garantias fundamentais à sociedade brasileira. Atualmente, muito se fala no feminismo e entre diversos direitos da nossa Carta Magma encontra-se a busca da proteção da mulher, sempre tentando integrá-la na sociedade de forma mais justa e sem distinção. Acerca da licença-maternidade, pode-se afirmar que:
- não poderá haver no âmbito do serviço público a extensão do prazo da licença-maternidade e licença-adotante para 180 dias.
- o prazo de licença-maternidade é em regra de 120 dias somente para as servidoras públicas.
- o prazo de licença-maternidade não causa prejuízo ao emprego e nem ao salário, sendo assegurado o mesmo prazo, a licença-adotante e a licença-maternidade.
- o prazo da licença-maternidade é de 120 dias e o da licença-adotante é de 90 dias ou 30 dias a depender do caso.
- outra grande conquista foi o implemento da Empresa Cidadã, concedendo a mulher uma licença-maternidade de 160 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura a licença à gestante “sem prejuízo do emprego e do salário”, com duração mínima de 120 dias (art. 7º, XVIII).
Esse direito é dotado de caráter social e protetivo, garantindo à mulher estabilidade funcional e a preservação da remuneração durante o período da licença.
Além disso, por força do §3º do art. 39, esses direitos alcançam também os servidores públicos, integrando o regime jurídico aplicado à administração pública.
A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a expressão abrange igualmente a licença-adotante, assegurando a mesma duração mínima de 120 dias para casos de adoção.
Portanto, a norma constitucional protege tanto a maternidade biológica quanto a adotiva, preservando emprego e salário durante o período legalmente estabelecido.
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