Questão FC325658
No Brasil a associação profissional ou sindical será livre, à luz da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, sobre tal associação, é INCORRETO afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2023
No Brasil a associação profissional ou sindical será livre, à luz da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, sobre tal associação, é INCORRETO afirmar:
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- É facultativo a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, na Constituição, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas não é opcional: o Art. 8º, inciso VI prevê que essa participação é obrigatória.
Isso ocorre porque as negociações coletivas visam ajustar condições de trabalho em nível de categoria, exigindo representação organizada. Os sindicatos têm legitimidade para defender interesses coletivos e celebrar acordos ou convenções que vinculam os representados.
Na prática, exigir a presença sindical assegura legitimidade, proteção jurídica e equilíbrio nas tratativas; tentativas de realizar negociações coletivas sem o sindicato podem ser contestadas e não produzir efeitos adequados para a categoria.
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