Questão FC325659
No tocante à associação profissional ou sindical, com previsão constitucional, temos que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
No tocante à associação profissional ou sindical, com previsão constitucional, temos que:
- é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
- a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo interferir na sua organização caso necessário.
- é obrigatória a filiação sindical de categoria profissional.
- o suplente sindical poderá ser dispensado mesmo com o registro de sua candidatura, salvo no caso de sindicatos rurais que possuem prerrogativas especiais.
- é assegurado o direito de greve, porém cabe ao Estado decidir sobre a oportunidade e os meios como exercêlo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, consagrando o princípio da unicidade sindical (Art. 8º, II, CF/88).
Isso significa que, para uma mesma categoria profissional ou econômica, não podem existir várias entidades representativas competindo na mesma área definida.
O conceito de base territorial é definido pelos próprios trabalhadores ou empregadores interessados e não pode ser inferior à área de um Município.
Tal limitação evita a fragmentação da representação, preserva a unidade de negociação coletiva e fortalece a capacidade de defesa dos interesses da categoria.
Na prática, esse princípio orienta o registro e o reconhecimento das entidades sindicais, assegurando representação única por base territorial e conferindo segurança jurídica ao sistema de organização sindical.
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