Questão FC325660
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos sociais, podemos afirmar que, no Brasil, será livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é INCORRETO
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos sociais, podemos afirmar que, no Brasil, será livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais ou administrativas.
- ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato.
- o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- ninguém será obrigado a manter-se filiado a sindicato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreto: a alternativa afirma que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, salvo em questões judiciais ou administrativas. Essa exclusão contraria o texto constitucional.
O artigo 8º, inciso III, da CF/88 determina expressamente que é atribuição do sindicato a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Significa que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo e em procedimentos administrativos em defesa de seus representados, podendo propor ações coletivas, interpor recursos ou representar interesses perante órgãos públicos.
Portanto, a expressão “salvo” é incompatível com a redação constitucional, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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