Questão FC325661
Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2021
Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:
- É garantido pela Constituição Federal de 1988 apenas aos servidores públicos civis.
- É garantido pela Constituição Federal de 1988 apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.
- É garantido pela Constituição Federal de 1988 tanto aos trabalhadores da iniciativa privada, quanto aos servidores públicos civis.
- Trata-se de utopia intangível criada pelo capitalismo para se sobrepor ao socialismo.
- Não encontra previsão na legislação brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto aos servidores públicos civis. Isso decorre expressamente do Art. 9º (garantia do direito e competência dos trabalhadores para decidir sobre seu exercício) e do Art. 37, VII (que condiciona o exercício aos termos e limites de lei específica para o setor público).
O exercício não é absoluto: a própria CF prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Na falta de lei específica para servidores, o STF admitiu a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/89 até que sobrevenha regulamentação própria.
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