Questão FC325662
O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas: I - ao sindicato cabe a defesa do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:
I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente I, II e III.
- somente II, III e IV.
- somente III e IV.
- somente I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II — Ressalta a liberdade de associação: ninguém pode ser obrigado a filiar‑se ou a manter‑se filiado a sindicato. Esse comando constitucional garante a escolha individual quanto à filiação (inciso V do art. 8º).
III — Afirma a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas, assegurando que as tratativas entre empregadores e trabalhadores ocorram com representação organizada e legitimada (inciso VI do art. 8º).
IV — Estabelece a inclusão dos aposentados filiados no processo associativo, conferindo-lhes o direito de votar e ser votado nas entidades sindicais, preservando sua voz nas decisões da categoria (inciso VII do art. 8º).
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