Questão FC325663
De acordo com o art. 8° da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
De acordo com o art. 8° da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical.
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissional ou sindical, analise as afirmativas apresentadas.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque traduz literalmente o disposto na Constituição.
Art. 8º, III prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo atuação em demandas judiciais e administrativas. Ou seja, é função institucional do sindicato representar a categoria perante o Judiciário e órgãos administrativos.
Art. 8º, I estabelece que a lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, apenas o registro no órgão competente, e veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. Assim, garante-se autonomia sindical frente ao Estado.
Dessa forma, estão corretas as afirmativas que tratam da atribuição defensiva do sindicato e da vedação de autorização estatal para sua criação (com registro obrigatório).
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