Questão FC325671
Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2017
Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
- Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
- A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
- O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
- O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a nacionalidade secundária (também chamada de adquirida, derivada ou de eleição) é obtida após o nascimento, por ato ou fato jurídico posterior.
Trata‑se, em regra, de uma aquisição voluntária ou dependente de conduta: exemplo típico é a naturalização, mas inclui situações como a aquisição por casamento ou por opção prevista em lei.
Em contraste, a nacionalidade originária/primária decorre do nascimento (filiação ou local de nascimento) e não exige manifestação de vontade do indivíduo.
No ordenamento brasileiro, a distinção é relevante porque a Constituição estabelece os critérios de nacionalidade nata de forma taxativa, enquanto a conferência da nacionalidade secundária depende de normas infraconstitucionais que disciplinam a naturalização e demais hipóteses de aquisição.
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