Questão FC325677
Acerca da extradição, é CORRETO afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
Acerca da extradição, é CORRETO afirmar que:
- a extradição consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- a extradição é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
- poder-se-á conceder a extradição de brasileiro nato.
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou por crime de opinião (Art. 5º, LII). Trata‑se de garantia destinada a proteger a liberdade de pensamento e a evitar que perseguições políticas sejam convertidas em cooperação penal internacional.
A norma consta também na Lei de Migração (Art. 82, VII), refletindo a mesma escolha constitucional de recusar entrega de pessoas quando o fato imputado decorre de motivação política ou de expressão.
Há, contudo, exceção prática prevista: a vedação não impede a extradição quando o fato constituir, sobretudo, infração penal comum ou quando o crime comum, conexo ao político, for o fato principal — isto é, evita‑se fraudar a proteção por meio de crimes comuns vinculados a motivos políticos.
Em síntese: a regra tutela liberdades civis e afasta a cooperação internacional em matéria de perseguição política, com ressalva para hipóteses em que predomina a criminalidade comum.
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