Questão FC325693
Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- os analfabetos são elegíveis.
- o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
- o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- o militar alistável é elegível, atendidas determinadas condições que dependem da quantidade de anos de serviço.
- é condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do art. 14, §8º da Constituição, o conceito de militar alistável refere‑se ao militar que não esteja em serviço obrigatório de conscrição e, portanto, pode concorrer a cargo eletivo.
Há regras distintas conforme o tempo de serviço. Se o militar tiver menos de dez anos de serviço, a exigência é o seu afastamento da atividade para se tornar elegível.
Se contar mais de dez anos, a autoridade superior deve agregá‑lo — medida administrativa que impede o exercício do cargo militar — e, caso seja eleito, haverá a passagem automática para a inatividade no ato da diplomação.
Essas providências conciliam a opção política do militar com a manutenção da disciplina e da hierarquia das Forças Armadas, conforme previsto na Constituição.
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