Questão FC325694
A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2018
A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:
- ter idade mínima de trinta anos.
- abster-se de votar nas eleições em que concorrerem.
- receber doações eleitorais até o limite de dez salários-mínimos.
- renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- respeitar o sistema de voto censitário e por padrão socioeconômico, vigente no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o artigo 14, §6º da Constituição Federal, o Presidente da República, os Governadores (estaduais e do DF) e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito quando desejarem concorrer a outros cargos.
Isso significa que quem ocupa esses cargos e pretende candidatar‑se a função diversa da que exerce precisa deixar o mandato no prazo indicado; a renúncia é condição para habilitar a candidatura.
O objetivo é evitar o uso da estrutura do Poder Executivo em benefício eleitoral e assegurar condições de competição mais equilibradas.
Na prática, conta‑se o prazo a partir da data da eleição: por exemplo, se o pleito ocorre em 2 de outubro, a renúncia deve ocorrer até 2 de abril.
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