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Questão FC325696

"Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio univers

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2017

"Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14 )."


(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).

 

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. O direito de votar é facultativo para os brasileiros naturalizados.
  2. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.
  3. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.
  4. Como o direito de sufrágio é universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.
  5. O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sufrágio censitário não consta da Constituição de 1988. A CF/88 consagra o sufrágio universal, garantindo a participação política sem discriminação por condição econômica, social ou patrimonial.


Sufrágio censitário é o sistema que condiciona o direito de votar a um requisito econômico: no Brasil, esteve presente na Constituição Imperial de 1824, que exigia uma renda mínima (100.000 réis) para o eleitor ser admitido.


Enquanto o modelo censitário excluía grande parte da população, a ordem constitucional atual assegura o voto a todos os cidadãos que preencham os requisitos de idade e de registro eleitoral, sem filtros patrimoniais.


Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o sufrágio censitário não é previsto pela Constituição de 1988, sendo um instituto histórico presente em constituições anteriores.

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