Questão FC325698
De acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de:
- incapacidade civil relativa.
- condenação criminal.
- recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa.
- cancelamento de naturalização.
- improbidade administrativa nos termos estabelecidos por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Improbidade administrativa é causa prevista na Constituição (Art. 15, V) para a perda ou suspensão dos direitos políticos, desde que regulada por lei.
Trata‑se de atos que atentam contra os princípios da administração pública ou que causem dano ao patrimônio, praticados por agentes públicos ou terceiros relacionados.
A lei específica (Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as hipóteses e as sanções, entre as quais consta a perda ou suspensão dos direitos políticos, com duração e condições previstas no próprio diploma legal.
Portanto, a suspensão/perda decorre de procedimento administrativo‑judicial previsto em lei, não de mera declaração política, e exige aplicação das garantias processuais e motivação da decisão.
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