Questão FC325699
A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
A perda ou suspensão de direitos políticos é vedada pela Constituição Federal vigente, salvo em restritas hipóteses previstas no próprio texto constitucional.
Assinale a alternativa que corresponde à hipótese prevista na Constituição de perda ou suspensão de direitos políticos.
- Inadimplemento de obrigação tributária
- Condenação de natureza penal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos
- Descumprimento de obrigação de natureza alimentar
- A investidura a cargo de Juiz Eleitoral
- Cancelamento da naturalização por sentença onde não se findou o prazo para interposição de eventuais recursos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê expressamente a hipótese de condenação criminal transitada em julgado como causa de suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os seus efeitos.
Transitado em julgado significa que a decisão penal tornou‑se definitiva, porque se esgotaram as vias recursais ou os prazos para recorrer — só então pode incidir a restrição política.
Os "efeitos" são as consequências legais da condenação (penas e penas acessórias) que, enquanto vigentes, impedem o exercício de direitos políticos como votar e ser eleito.
Trata‑se de medida excepcional e vinculada ao texto constitucional (art. 15, III, da CF/1988), dependente de decisão judicial definitiva e dos limites temporais fixados na sentença ou na lei.
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