Questão FC325700
Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2020
Preconiza o Art. 15, da Constituição Federal, que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
- capacidade civil absoluta.
- probidade administrativa.
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- condenação criminal em processo de investigação e sem julgamento, enquanto durarem seus efeitos.
- cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 15 da Constituição veta a cassação dos direitos políticos, permitindo a perda ou suspensão apenas nas hipóteses legais; aqui explica-se a prevista no inciso I.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ocorre quando a justiça declara nula a naturalização de indivíduo que praticou conduta considerada nociva ao interesse nacional (cf. Art. 12, §4º, I). Trata‑se de decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso.
Como consequência, o naturalizado retorna à condição de estrangeiro e, portanto, fica privado dos direitos políticos no Brasil (ex.: votar e ser votado), em razão da perda da nacionalidade.
A exigência de sentença transitada em julgado assegura a exigência do devido processo e impede retirada imediata ou arbitrária desses direitos.
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